ÐÏࡱá>þÿ —™þÿÿÿ•–ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿì¥Á%`ð¿…jbjbj"x"x.¦@@‹ZÔ%ÿÿÿÿÿÿ¤ÎÎÎX&@fffz‚‚‚8º¼v,z¹IÄ®®"ÐÐÐÐÐÐ8I:I:I:I:I:I:I$}KhåMø^IfnÐÐnn^IffÐÐsI###nìfÐfÐ8I#n8I##68Bàff¸DТ JKÌ=É‚Z ¢CŒH¬‰I0¹I4C„ÝOü!¸ÝO8¸D¸DÀÝOfxEÐ>,#:$^ÐÐÐ^I^I´"jÐÐйInnnnzzz ~zzz~zzzffffffÿÿÿÿ Permitam-me que comece por todos felicitar, e muito especialmente a Federação Europeia para as Crianças de Rua (EFSC) e o Instituto de Apoio à Criança, por esta tão interessante quão promissora iniciativa europeia. Felicitações, a meu ver, devidas, mesmo que se atendesse apenas ao grande propósito enunciado para este evento: o papel da Sociedade Civil como catalisador do processo de inclusão social das crianças em situação de exclusão e das crianças de rua. Felicitações, obviamente, merecidas quando se atende ao objectivo consignado de “contribuir para a reflexão sobre a importância do papel da Sociedade Civil no processo de promoção de uma acção inclusiva”. Permitam-me que, a propósito, relembre que o Homem só “vive humanamente quando responde de modo inventivo, com a sua liberdade, ao que lhe foi dado”. Dado pelos pais, pelo ecossistema, pela sociedade. Quando os progenitores, por qualquer razão, não dão à criança o que ela merece e de que necessita para crescer e viver humanamente, responsabilidade cabe à sociedade em bem ressarci-la. Responsabilidade que a sociedade deve assumir, e a que deve responder com adequados instrumentos, quer sejam conformados organizacionalmente pela própria sociedade, e por ela governados, quer caibam à acção do Estado, caso este em que também a sociedade não deve demitir-se de a olhar com fiscalizante exigência. E assim deve ser, até porque pela preservação e desenvolvimento da sociedade, do seu presente e futuro – cultural, social, civil e político – socialmente responsáveis somos todos. Fazer das crianças, dos jovens, homens e mulheres capazes de bem harmonizar liberdade e cidadania é dever da sociedade, de toda a sociedade e, naturalmente, do próprio Estado, enquanto sua instituição, sua mais importante instituição. Nesta perspectiva, ética, com certeza, mas política, também, o “combate à pobreza e à exclusão social” e a “inclusão social de crianças em situação de exclusão e crianças de rua” é ainda investimento imprescindível num futuro mais virtuoso, isto é, mais justo, mais solidário, enfim, mais civil. E isto num tempo em que a Criança é já um bem raro. Segundo estudo recente da ONU, daqui a meio século, a população de toda a Europa descerá dos 730 milhões actuais para 628 milhões. Merecedora de encómio é também a preocupação-propósito de comparar reflexões e acções de organizações que, em diversos países da Europa, assumiram como mister seu envidar esforços e meios no combate à pobreza e à exclusão social. Creio que despiciendo não será, ainda, referir o alento que esta iniciativa, como todas as demais iniciativas da Sociedade Civil europeia, dão à esperança de encontrar um realizante futuro comum para a Europa. Futuro em que preocupação e papel dinamicamente harmoniosos tenham o económico, o sociocultural e o político. Futuro, afinal, de unidade, de humanizante unidade, que, com dinâmico empenhamento, compagine generalizado progresso e desenvolvimento social, com liberdade e cidadania, em condições de vero multiculturalismo. Para responder à incumbência que aceitei de abordar a aliança possível entre Sociedade Civil e Estado, passarei a tentar desenvolver os seguintes temas: Primeiro: O Homem, a sociedade e o Estado E segundo: Estados nacionais, União Europeia e Sociedade Civil perante um novo tempo, de desafio, o da mundialização. 1. O Homem, a sociedade e o Estado O ser humano – sujeito pessoal pela razão – é um ser activo e comunicante; um ser social, portanto. Exigem-lho a natureza exterior e a sua própria natureza, que fazem dele um tomador de decisões, isto é, um ser capaz de proceder à eleição deliberada da acção para alcançar um determinado resultado. Estas acções, que lhe permitem resolver os problemas que o existir levanta, constituem um contínuo processo de interacção com o meio circundante. A interactuação é, pois, inevitável e indispensável porque o homem é um ser cívico, social. A sociedade é, como diz Leonardo Polo, em última instância, a manifestação do interior aos demais, em regime de reciprocidade. É pois, ela própria, a pluralidade de sujeitos, de pessoas, interactuando. E é na sua interacção com outros seres humanos, em sociedade, que o ser humano processa o seu existir activo: a liberdade. Mas, a sociedade, como diz Rafael Alvira, não é, pois, “para cada um, uma opção possível, ou uma ajuda para a vida, mas antes uma necessidade e uma obrigação”. Esta dualidade, subjectivamente inabdicável, deve implicar o empenhamento do ser humano na preservação e desenvolvimento da sua sociedade. Terá sido aquela necessidade (aquela obrigação e o seu significado), aquele desejo, que levou os seres humanos a trocar por um estado civil o estado originário em que viviam – o estado da natureza lhe chamaram os Contratualistas. Hobbes, Locke, Rousseau e Kant definem, de maneira precisa, o significado de um contrato ou pacto social, pelo qual um conjunto de pessoas que viviam em estado de natureza, em que não havia lei civil, se constituíram e passaram a viver, depois, numa sociedade organizada. Ao primeiro pacto – o de associação –, outro se seguiria – o de governo ou de submissão. Estabelecia, este, um governo para a Sociedade Civil que regulava os termos da relação entre esse governo e a Sociedade Civil instituinte. As teorias contratualistas revolucionavam, pois, o pensamento político clássico, que dominante fora até então, e para o qual o Estado constituía o fim da existência humana, ao estabelecerem que era no indivíduo que radicava originariamente toda a legitimação estatal, e que só ela constituía critério – critério único, portanto – de toda a ordem política. Reconhecem estas teorias que a Sociedade Civil é geneticamente anterior e superior ao Estado, Estado que não é mais do que uma forma, um meio, historicamente situado e definido, da sua organização política. Não é, pois, mais que uma instituição – de relevante importância, é certo – na acção e vida da Sociedade Civil, destinada a proporcionar-lhe uma existência civil e civilizada, isto é tolerante, pacífica, com eficácia na modernização e com eficiência no desenvolvimento e integração da sociedade. Reconhecimento destrinçativo que a história e, mesmo, o senso comum reiteram confirmativamente. Assim, a sociedade é um fenómeno natural que não parece carecer de qualquer justificação genética. De justificação, como bem o comprovam a História das Ideias Políticas e a Filosofia Política, carece o poder político. Na verdade, difícil foi, sempre, compreender e aceitar, por que, de um modo permanente, alguém exerce sobre os outros um poder, a não ser que apoio e justificação ele tenha em princípios naturais, como o da idade, ou o de uma superior capacidade, física ou espiritual, indiscutível. Dificuldade, essa, a de legitimação do poder político, que só se atenua quando os governantes o são de direito, isto é, investidos segundo as normas que devem ser acatadas. Legitimidade esta, a de título, que não é suficiente e exige, sempre, a legitimidade de exercício (desempenho da função de acordo com os fins para que haja sido instituída. Terá sido, pois, o grande propósito de realizar o ideal próprio de justiça e segurança que terá levado as sociedades à instauração de um poder político privativo que lhes garantisse o direito – as normas – adequadas às suas necessidades e aspirações. Mostra a História, de sempre, que o governo da sociedade política, com demasiada frequência, se esqueceu desse seu carácter medial-instrumental, se apropriou do poder político, não cuidando de servir a sociedade, mas, antes, se servindo dela. Não é, assim, surpreendente que as relações entre a sociedade e o poder político se tivessem pervertido com frequência e que, com frequência também, os governantes tivessem arrebatado aos seres humanos e às suas sociedades as suas propriedades, a sua liberdade e, até, a sua responsabilidade, convertendo, desse modo, o governo da sociedade política num sujeito de direito e poder político, anti-civil, como bem e dramaticamente demonstrado ficou, no nosso tempo, com os totalitarismos. A esta deriva colonizante perversa, do Estado sobre a sociedade, se tem respondido com o conceito de Sociedade Civil. Apesar dos significados diversos que lhe são atribuídos, comum a todos eles é a convicção da necessidade de as sociedades humanas se organizarem através de uma pluralidade de instituições autónomas, independentes, de diversa índole, não dirigidas pelo Estado ou pelo mercado. Conceito este, o de Sociedade Civil, que está na origem do pensamento democrático autêntico, porque pressupõe o valor da liberdade, da iniciativa e acção individual e, por outro lado, aponta para uma certa igualdade e solidariedade, ou «fraternidade», entre os construtores da dita sociedade. Para responder às exigências políticas deste novo conceito, e às aspirações que suscitou – em especial no que se refere ao modo de funcionamento da organização política e do seu governo, e da interacção deste com a Sociedade Civil – se chegou à democracia na sociedade actual. Como diz Manfred Spieker, de uma Sociedade Civil se espera que seja “uma sociedade de cidadãos conscientes e activos, que se auto-organizam, em relação ao Estado, numa esfera relativamente livre, na economia, na política, na cultura e na solidariedade; de cidadãos que se articulam em associações, partidos e meios de comunicação livres, que participam na formação da vontade política e não só toleram o Estado subsidiário, como o apreciam como condição do bem comum”. A democracia “representa a forma e o fim da sociedade moderna” e é, assim, bem mais do que uma mera forma de governo. Efectivamente, a democracia tem na ideia da Sociedade Civil a sua imprescindível imaginação, “fonte e motor.” 2. Estados nacionais, União Europeia e Sociedade Civil perante um novo tempo, de desafio, o da mundialização Na incansável evolução do mundo se passou do “tempo do mundo finito” (assim lhe chamou Valéry em Regards sur le monde actuel) para o “tempo do mundo integrado”, com a actual mundialização. O “tempo do mundo finito” ter-se-á iniciado quando conhecida foi toda a geografia do globo, o que aconteceu a partir das expedições polares (1909 ao Pólo Norte e 1911 ao Pólo Sul). Descoberta, esta, a de todo o globo, iniciada por portugueses e espanhóis, em que papel de relevo tiveram os Estados (português e espanhol) e as Sociedades Civis marítimas europeias. O “tempo do mundo integrado”, da chamada mundialização, apresenta como traços historicamente distintivos a universalidade, a unicidade e instantaneidade. Graças aos impressionantes progressos técnicos e aos meios que proporcionaram, o capitalismo renovou-se. Renovação que se opera “num quadro geográfico alargado que tende a passar da internacionalização (quer dizer da intensificação das relações entre as economias nacionais) à mundialização que assemelha o planeta a único mercado global, ignorando cada vez mais as fronteiras políticas dos Estados”. Mundialização da economia que passa, necessariamente, pela intensificação das trocas de homens, produtos e capitais à escala mundial (em especial, de bens, serviços e capitais que beneficiam uma regulamentação muito mais liberal do que a que regula os fluxos migratórios). Mudança radical, esta, a aportada pela mundialização que, como sempre acontece com as grandes mudanças históricas, provoca um ciclone de polimórficas crises de mudança e ajustamento. Crises que os países da Europa teriam necessariamente de enfrentar e, em princípio, poderiam constituir incentivo de oportunidade para criar um grande espaço político e socioeconómico europeu. Legítimo, razoável, mesmo, seria admitir que assim fosse, olhando o percurso de unidade europeia já efectuado, as suas razões genéticas, os seus alicerces e o investimento histórico que constitui. Infelizmente assim não aconteceu. Imobilizada está a construção da unidade da Europa, que assim se perdeu no tempo e desperdiçou as oportunidades que, sabiamente aproveitadas, poderiam ter marcado à Europa encontro certo com a História e, na História, adquirir a importância geopolítica, geoeconómica, e mesmo geocultural, que estava ao seu alcance e que bem necessário era ao futuro europeu e, mesmo, ao futuro presencial (sóbrio) do mundo. Tempo é de os Estados e as Sociedades Civis fazerem séria reflexão filosófica sobre a situação presente, as suas causas e, a partir daí, em conjunto, em dinâmica interacção, desenharem estratégias que rapidamente permitam bem constituir uma real e operativa mudança da Europa. Na verdade, sabido é que só “as sociedades capazes de uma reflexão filosófica sobre a sua própria estrutura e sobre as ideias concomitantes são sociedades sujeitas a transformações claramente perceptíveis, o que conduz indefectivelmente a mudanças de significado de algumas dessas ideias”. Ambição estulta seria pretender, nesta nossa breve conversa, tratar de maneira exaustiva tão extenso e magno tema para a Europa, como é essa reflexão filosófica. Assim sendo, limitar-me-ei a apresentar algumas das razões e situações que responsáveis me parecem ser pelo impasse actual na construção da unidade europeia. Consabido é que da construção europeia afastadas foram as suas Sociedades Civis. Na verdade, tal aconteceu nos seus primórdios, quando no projecto de unidade europeia pontuavam líderes carismáticos, bem conscientes de que só uma unidade poderia proporcionar paz à Europa e capacidade para responder às suas vulnerabilidades, nomeadamente em matéria de segurança e de economia. O mesmo se passaria depois, já sem líderes carismáticos e em situação de crise aportada pela mundialização. Na verdade, elaborados foram sem negociação e concertação interestatal, e mesmo aprovados foram sem consulta, no tão importante Tratado de Maastricht. Verdade é que isso aconteceu perante a estranha passividade das Sociedades Civis europeias. Hoje, porém, como aliás os factos políticos comprovam, esse modelo – se modelo se lhe pode chamar – de construção da unidade europeia está ultrapassado, condenado. Na verdade, já não basta a consulta aos cidadãos (consulta, aliás, de autenticidade democrática suspeita, pois, com ela, mais se não tem pretendido que consolidar a opção dos políticos...). Imperativas são, dada a situação de desconfiança relativamente aos poderes políticos, a negociação esclarecedora e a concertação mobilizadora entre os actores sociais e os órgãos de governo político. A eficácia social e política, no mundo de hoje, só é segura com a operacionalização das decisões conjuntas do Estado e da Sociedade Civil. Possível não é, nos nossos dias, governar sem o povo, mesmo que seja para bem do povo. Mudar profundamente de comportamento civil é também, neste nosso tempo, necessidade urgente para os cidadãos. Aceitar devem que só eles são donos “dos seus destinos e que deve[m] assumir as responsabilidades e os riscos que daí derivam”. Reconhecer se deve que fácil não é que “uma sociedade e os seus membros assumam de repente a direcção dos seus próprios destinos e sejam capazes de responder aos problemas” que o nosso tempo levanta. E fácil não é porque, no Ocidente europeu, educados têm sido os cidadãos na obediência, na obediência em “nome do progresso, da grandeza, da verdade, da igualdade, da solidariedade ou do bem-estar”. Em síntese, que caricatural não é, ensinaram-lhes, e eles aceitaram, a viver a sua vida, e a das suas instituições, em “segunda mão”, esquecendo que, como diz Dahrendorf, “Se queremos ser livres, temos de trabalhar com as instituições e dentro delas, dando-lhes forma uma e outra vez nesse processo, quer dizer, construindo-as à imagem das oportunidades de liberdade abertas para nós em cada momento dado”. A propósito, conveniente será sublinhar que o Estado mais não é, como já se disse, que uma instituição da sociedade, aliás, a sua mais importante instituição. Desta anómala e perigosa situação se aperceberam já os Estados, obrigados que foram a reconhecer, “por força dos factos, que os seus meios são limitados”, os seus poderes em redução face a problemas que cada vez mais transcendem o nacional. Também as Sociedades Civis – nas suas instituições e nos membros mais esclarecidos – consciencializado se têm da necessidade ou responsabilidade a assumir no governo de todas as suas instituições, do Estado que seja. Situação esta, a do Estado e da Sociedade Civil, que uns e outros teimam, apesar de tudo, em não encarar decididamente de frente e resolver, assim pondo termo à decadentização que em muitos Estados europeus já ocorre, através da renovação do Estado nacional, de um apelo à cidadania participativo-deliberativa, através da rápida construção da unidade europeia. Na verdade, sem pessimismo, reconhecer se deve que a maioria dos Estados europeus não só não estabelecem e desenvolvem estas estratégias nacionais e europeia, como terão perdido condições (trunfos), arduamente conquistados no processo, já longo, de construção europeia. As sociedades dos Estados europeus, educadas na obediência aos poderes (político, em especial), infantilizadas pelos Estados-providência, assombradas estão, na sua maioria, pela globalização, em que a falta de uma verdadeira unidade europeia, global e política, nomeadamente, se visibiliza mais pelos malefícios do que pelos benefícios. Na verdade, para elas, as certezas sociais, de há muito adquiridas, ruíram. O desemprego grassa e todos ameaça, a precariedade tornou-se norma, as remunerações fazem-lhes perder poder de compra e qualidade de vida, as ameaças que pesam sobre o sistema de segurança social e de saúde angustiam-nas, o aumento da exclusão e a segurança perturbam-nas. Sentem o seu futuro incerto e o dos seus filhos ameaçado. Esta crise no papel do Estado tem suscitado a necessidade de equacionar novas combinações, de diferente relação, entre as autoridades públicas, os mercados e as associações de toda a ordem, nomeadamente as de voluntariado. As sociedades dos Estados europeus olham com desconfiança o futuro, que não vêem inscrito numa convincente e mobilizante estratégia de futuro na União Europeia – União Europeia que incapaz se tem mostrado de lhes fornecer resposta suficiente, primeiro ao seu pungente questionário social, depois às suas envolventes determinantes económico-financeira e política. Situação, esta, que importa urgentemente mudar. Via de solução seria o empenhamento dos Estados nacionais, das suas Sociedades Civis (dos intelectuais e das suas organizações) e da Sociedade Civil europeia, e das suas já existentes instituições, no desenho estratégico competente das políticas capazes de responder, se não no imediato, a prazo próximo, aos problemas, sobretudo aos sociais e económicos que ensombram angustiadamente o dia-a-dia europeu. Desenho que, uma vez concluído, deveria obviamente ser bem explicado, com competência e rigor, aos cidadãos e às suas organizações, que, no final, sobre esse desenho, deveriam ser consultados democraticamente. Procedimento sem dúvida importante este. Importante, mas insuficiente. Suficiência só poderá encontrar-se: Se, no desenho da estratégia, na sua discussão e aprovação, participarem, em pé de igualdade, a nível estadual e europeu (sempre que à Europa se reportar), os actores sociais (a Sociedade Civil, afinal) e os órgãos dirigentes. Procedimento democrático imprescindível, pois só ele permite a informação, a educação, o despertar da consciência cívica, a implicação real dos cidadãos, da Sociedade Civil, no acontecer político. Se se proceder, sistematicamente, à avaliação da política geral (das competências dos eleitos pelo povo), e das normas e das decisões, dos seus impactos, da responsabilidade e competência dos eleitos, dos governos e, também, dos actores da Sociedade Civil. Passos, estes, que poderão conformar um processo gradual de recuperação da ideia europeia, da confiança entre a Sociedade Civil e o poder político, na mobilização de interesses da Sociedade Civil europeia num projecto político europeu capaz de, simultaneamente, responder aos desafios da mundialização e aproveitar as oportunidades que, apesar de tudo, oferece, de proporcionar à Europa voz e papel de relevo na resolução dos grandes problemas que preocupam e, mesmo, ameaçam, o mundo contemporâneo, a sua paz, progresso e desenvolvimento social. Projecto de unificação política, parafraseando Unamuno, projecto sugestivo de vida em comum, capaz de todos mobilizar, porque nele, e a um só tempo, encontram resposta – ou promessa segura de resposta – às suas necessidades e anseios, à manutenção de distintividade política, social e cultural, historicamente construída na Europa democrática. Dificuldade ciclópica, esta, dada a situação a que chegou o mundo europeu. Dificuldade que só será possível ultrapassar se, olhando as lições da Sociedade Civil – nomeadamente as recentes, nos países de Leste – a própria Sociedade Civil retomar o seu papel responsável e responsabilizante de todas as suas instituições, do Estado, instituição sua também. Protagonismo, este, possível, que encerra revitalizante papel da Sociedade Civil, isto é, nova e mais completa compaginação da liberdade com a cidadania activa. Trata-se, afinal, de devolver às Sociedades Civis a dimensão civil interveniente, o papel que, em democracia – em democracia deliberativa, na acepção de Alain Touraine –, lhe deve caber, e que implica primaciar a ética através do valor da liberdade, da iniciativa e da acção, quer individual, quer em organização, e que atenção especial dedique à igualdade, pois, além do mais, só os iguais – relativamente iguais – podem, pacificamente, colaborar para tornar a sociedade unida, tolerante, pacífica – civil, portanto. Importa, pois, que a Sociedade Civil não volte costas à política e aos políticos, mas antes desperte politicamente e exija completa informação e esclarecimento. Importa, também, que os políticos não esqueçam, nem temam a Sociedade Civil e que retomem a sua função principal: interessar-se – com verdade, competência e assumido risco – pelas mudanças que a situação exige, e que tudo façam, com sistemática preocupação de mobilização e responsabilização, também, da população. Só com esta difícil, mas imperativa, conjugação, em que Estado e Sociedade Civil se situam frente a frente, como dois conjuntos diferenciados de actores e instituições, em constante, atenta e equilibrada, mas dinâmica, inter-relação, poderemos definir um projecto e um futuro de actualizados Estados-nação e de uma unidade real europeia, e estabelecer as estratégias para os atingir, ultrapassando a crise que tudo e todos pantaniza, tornando a política, de pensamento e acção, novamente uma aventura em que Estado e Sociedade Civil sintam vontade de participar. António Ramalho Eanes – 6 de Outubro de 2008 Conferência apresentada no Fórum Europeu sobre Crianças de Rua, sob o tema principal do papel da sociedade civil como catalisador do processo de inclusão social das crianças em situação de exclusão e das crianças de rua, organizado pelo Instituto de Apoio à Criança e a Federação Europeia das Crianças de Rua, que decorreu nos dias 6 e 7 de Outubro de 2008, no Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República (há versão em inglês)  ALVIRA, Rafael – Lógica y sistemática de la sociedad civil. In ALVIRA, Rafael et ali., ed. - Sociedad civil: La democracia y su destino. Pamplona: EUNSA, 1999 (col. Filosófica, nº 144). p.70  ALVIRA, Rafael – Lógica y sistemática de la sociedad civil. p.70  SPIEKER, Manfred – Doctrina social católica y sociedad civil: una aportación a la estabilización de los procesos de transformación postcomunistas. In ALVIRA, Rafael et ali., ed. - Sociedad civil: La democracia y su destino. Pamplona: EUNSA, 1999 (col. Filosófica, nº 144). p.167  ALVIRA, Rafael et ali., ed. - Sociedad civil: La democracia y su destino. p.XI  ALVIRA, Rafael et ali., ed. - Sociedad civil: La democracia y su destino. p.XI  BERSTEIN, Serge; MILZA, Pierre (dir.) – Histoire du XXe siècle. Paris: Hatier, 2005. Tomo 3: De 1973 à nos jours: vers la mondialization et le début du XXIe siècle. p.64  Não se refere o cultural com objectivo a alcançar, porque se considera que a par com a civilização europeia existe, também, uma cultura europeia, a humanística, tão bem retratada pelo príncipe de Ligne e por tantos outros, em que referência merecem o Abade de Saint-Pierre, Kant e Victor Hugo  RAPHAEL, D. D. – Problemas de Filosofia Política. Cit. In. MÚGICA, Fernando – La sociedad civil en contexto. In ALVIRA, Rafael et ali., ed. - Sociedad civil: La democracia y su destino. p.4  MARTÍN LÓPEZ, Enrique – La responsabilidad de los ciudadanos en la construcción de la sociedad civil. p.46  MARTÍN LÓPEZ, Enrique – La responsabilidad de los ciudadanos en la construcción de la sociedad civil. p.46  MARTÍN LÓPEZ, Enrique – La responsabilidad de los ciudadanos en la construcción de la sociedad civil. p.46  MARTÍN LÓPEZ, Enrique – La responsabilidad de los ciudadanos en la construcción de la sociedad civil. p.45  DAHRENDORF, R. – Ley y orden. Cit. In. MÚGICA, Fernando – La sociedad civil en contexto. p.18  MARTÍN LÓPEZ, Enrique – La responsabilidad de los ciudadanos en la construcción de la sociedad civil. p.46     PAGE  PAGE 1 !*+–—×ØÏ Ð ß à    = ] f g ˜ š œ ž Ô Õ í õ - 1 2 3 4 > óåØóØóØËØ˾˱¤Ø±Ø±Ø±Ø¤Ø—Š—|—|—i—\ha(h)ÊOJQJ^J%jha(hNO0JOJQJU^Jha(hNO6OJQJ^Jha(hŽ#öOJQJ^Jha(hNOOJQJ^Jha(hâGjOJQJ^Jha(hÂ.OJQJ^Jha(h¸<OJQJ^Jha(hþ:OJQJ^Jha(hmC,OJQJ^Jha(h.5OJQJ^Jha(h.OJQJ^J!ØÐ ž i \ û#ÚÀÔm— 1]¾´˜üS H"¢#ž$z'óóóóóóóçóóóóóóóóóóóóóóóóóó $¤ð¤xa$gda( $¤ð¤xa$gda(‹b_j„jýýý> C h i í    P Q Æ Ç 8 9 [ \ û./"#GJWÙÚ \]°óæóæØæóæËæËæËæ¾æ±Ë±Ë±Ë±¤“‚“q“±Ë±d±d±ha(h V@OJQJ^J ha(hYUÿCJOJQJ^JaJ ha(hâGjCJOJQJ^JaJ ha(hßHšCJOJQJ^JaJha(h +øOJQJ^Jha(hØïOJQJ^Jha(he*$OJQJ^Jha(hâGjOJQJ^Jha(h)Ê5OJQJ^Jha(h)ÊOJQJ^Jha(h¾!ÕOJQJ^J$°±³¶Ôlmw—¡¢  13=fz·íMV†%./0¾óæÙæÌæÙÌÙÌ¿Ù̱¤–¤–¤–¤–¤–¤–†–†¤s¤fYha(h¾!ÕOJQJ^Jha(h2nOJQJ^J%jha(h2mÚ0JOJQJU^Jh­}Ÿhù%Ê56OJQJ^Jha(hù%Ê5OJQJ^Jha(hù%ÊOJQJ^Jha(híu5OJQJ^Jha(h@çOJQJ^Jha(híuOJQJ^Jha(h V@OJQJ^Jha(hØïOJQJ^Jha(hö|OJQJ^J"“¢£¤  ÇÈ×ÙìîjnÁÈçèCZXðòCDS ] ¿ ó !! ! !,!-!`"}"õ"# ##=#V#Ÿ# #¢#³#ø#$óæóÙóÙóÙóÙóÙóÙóÌóÙóÙóÙó¾ó±ó±ó±ó¤ó¤ó¤ó¤ó—ó¾ó¾ó¾ó¾ó—óŠóŠha(hâZ¢OJQJ^Jha(hßOJQJ^Jha(h¯^_OJQJ^Jha(hÍHÞOJQJ^Jha(h2n5OJQJ^Jha(h2mÚOJQJ^Jha(h óOJQJ^Jha(h¾!ÕOJQJ^Jha(h2nOJQJ^J6$ $ $$$$4$9$D$W$a$§$¨$±%ø%''Þ'î'ð'ñ'(((()(¸(Ç(ó())`)½)Ü)Ý)Þ)ì)í)ÿ)*+* +*+…+†+,,),óæóæóØÊæÊØó½óØó°óØó½ó½ó½ó£ó£óØó½ó½ó½ó½ó˜Œ˜˜v˜ha(hÄU ^JaJha(h…[^JaJha(h2n5^JaJha(h2n^JaJha(h…[OJQJ^Jha(h¯^_OJQJ^Jha(hßOJQJ^Jha(hâZ¢5OJQJ^Jha(h2n5OJQJ^Jha(hâZ¢OJQJ^Jha(h2nOJQJ^J.z'ñ'+*A+-þ-ÿ-l.*/–001Â2Ó3L5Ì7á8:¦:E;À< >Õ@B­CGEæEØFóóççóóóóóóóóóóóóóóóóóóóóóó dð¤ð¤xgda( $¤ð¤xa$gda(),<,----$-%-T-U-V-ë-ì-ú-û-ü-ÿ-l.Í.è.)/*/-/õêßÎêÁ´ÁªšÁªÁzÁl_Q_D_ha(h@çOJQJ^Jha(h¹6OJQJ^Jha(h¹OJQJ^Jha(h@ç5OJQJ^J%jha(h…[0JOJQJU^Jha(h…[OJQJ^JjhÁo…0JOJQJU^JhÁo…OJQJ^Jha(hÁo…OJQJ^Jha(h2nOJQJ^J!jha(h…[0JU^JaJha(h…[^JaJha(h2n^JaJha(hÄU ^JaJ-/B/É/Ë/*010™0±01o1}1~1±1²1Ç1Ð1Ü1ù122C2R2Z2`2a2¿2À2Á2Â2å2æ2ç2ñä×ä×äñäʽ׽°½¦½˜½°½˜½×½°…xäk^kha(hr÷OJQJ^Jha(h„rFOJQJ^Jha(hüQéOJQJ^J%jha(hâVq0JOJQJU^Jha(hG5OJQJ^Jh¾NÀOJQJ^Jha(hâVqOJQJ^Jha(hGOJQJ^Jha(h”þOJQJ^Jha(h^ 'OJQJ^Jha(h¹OJQJ^Jha(h¹5OJQJ^Jç2ö2÷2N3O3Ò3Ó3D4\4o4Š4I5J5g5l536e66‘6¦6§6¿6À6Õ6õ6þ6ÿ677 7 7óæÙÌÙ¿²¥—¥ŠwjÌj\jOjOjOjOjOjOjOha(hz|OJQJ^Jha(hÃc5OJQJ^Jha(hÃcOJQJ^J%jha(hr÷0JOJQJU^Jha(h|xãOJQJ^Jha(hž"u5OJQJ^Jha(hž"uOJQJ^Jha(h&tºOJQJ^Jha(h¼=QOJQJ^Jha(h›/ãOJQJ^Jha(h„rFOJQJ^Jha(hr÷OJQJ^Jha(h~hMOJQJ^J 7=7>7Ì738ª8à8á8ý8þ8â9::::{:„:¦:Ã:Í:Ú:à:á:â:ã:ì:ñ:ý: ;0;1;2;óæóØ˾󾱾§”§¾‡z‡mæm_m_m_m_m_Q_ha(h¬m;5OJQJ^Jha(hÎX5OJQJ^Jha(hÎXOJQJ^Jha(hö|OJQJ^Jha(hrOJQJ^J%jha(hFSþ0JOJQJU^Jha(OJQJ^Jha(hþ.½OJQJ^Jha(hFSþOJQJ^Jha(h£æOJQJ^Jha(h£æ5OJQJ^Jha(hz|OJQJ^Jha(hÃcOJQJ^J2;9;@;B;C;D;E;U;V;];b;t;”;ì;õ; <G<S<U<¾<¿<À<ñãñÖɼ¯¡“…“¡xkx^QDQx7ha(h¬m;OJQJ^Jha(hI'OJQJ^Jha(h–£OJQJ^Jha(h‚ áOJQJ^Jha(hö|OJQJ^Jha(h‹BOJQJ^Jha(hI'5OJQJ^Jha(hpF5OJQJ^Jha(hs\5OJQJ^Jha(hs\OJQJ^Jha(hrOJQJ^Jha(hz|OJQJ^Jha(hÎXOJQJ^Jha(hÎX5OJQJ^Jha(h¬m;5OJQJ^JÀ<=={=›=¬=­=Â=Ã=ê=þ=W>b>„>·>þ>ÿ>???&?,?4??‚?,@-@3@4@J@z@Ó@Ô@Õ@,A8AVAXAóæóæóæóæóØóØóØóæóËæ˾˱汤±¤±–ˆ{±{ˆm`ha(h©JóOJQJ^Jha(h©Jó5OJQJ^Jha(h…*#OJQJ^Jha(h…*#5OJQJ^Jha(háÊ5OJQJ^Jha(h [OJQJ^Jha(háÊOJQJ^Jha(hö|OJQJ^Jha(h+OJQJ^Jha(hߪ5OJQJ^Jha(hI'OJQJ^Jha(hߪOJQJ^J%XA±A²A¾A¿AÛAÜAÝAÞABBBB>BCBdB‹B”BÈBÉBNCOCTCyCªC«C¬C­CÚCÞCòCôCDóæóÙóÙóÙóÆóæ󹬹¬¹™¹Œ¹Œló_R_R_ha(h#n¨OJQJ^Jha(hQZuOJQJ^J%jha(hõ0JOJQJU^Jha(hõOJQJ^Jha(h výOJQJ^J%jha(hÔ(Ë0JOJQJU^Jha(h&V1OJQJ^Jha(hÔ(ËOJQJ^J%jha(hf7Ê0JOJQJU^Jha(hf7ÊOJQJ^Jha(h©JóOJQJ^Jha(h…*#OJQJ^J DDD D1D2D;D>DZD[DßD÷DøDCEDEFEGE˜EåEæEìEóEöEþEF$F5OJQJ^Jha(h¯?†OJQJ^Jha(h>OJQJ^Jha(hd OJQJ^Jha(h~hMOJQJ^Jha(hjKtOJQJ^Jha(h;+ÜOJQJ^Jha(h1TpOJQJ^Jha(h6.’OJQJ^J'VPiPyP—P¾PËPÛPâPäPïPôPýPªQ«Q´QµQ¼QÈQÊQ×QRRR RR-R.R:R`RaRfRR½RýRS,SBSÀSÏSÜSÝSðST TTTT)T*T-TBTCTqTñäñäñäñÖñäÉä¼ä¼ä¼ä¼¯É¯É¯¡¯¡¯ä”¯¡¯¡¯¡¯É¯É¯É¯”¯”¯”¯¡†¯ha(hr÷5OJQJ^Jha(h—OJQJ^Jha(h§#„5OJQJ^Jha(h§#„OJQJ^Jha(hjKtOJQJ^Jha(h¯?†OJQJ^Jha(hjKt5OJQJ^Jha(hÞOJQJ^Jha(hÞ5OJQJ^J4qTuT¡T¢T¹TÀTßTàTáTèTéT U UUUUU%U/U2U;UCUcU‰UýUþUVV£VåVæV WLW\WcWóæÙæÌóÌÙÌÙÌæÌÙÌÙ̱̿£±Ì–¿–¿–‰¿‰|obha(h¯?†OJQJ^Jha(hPipOJQJ^Jha(hë#OJQJ^Jha(hï72OJQJ^Jha(h­UÛOJQJ^Jha(hôº5OJQJ^Jha(h”hˆ5OJQJ^Jha(h"ìOJQJ^Jha(h”hˆOJQJ^Jha(hŒOJQJ^Jha(h§#„OJQJ^Jha(hr÷OJQJ^J"cWeWˆWW™W7XGYMYYY[YcY€YYŽY¦YÏYÐYçYèYéYõYCZWZXZˆZŠZ‹ZèZéZ4[5[æ[ï[óåóØóËØ˽¯½Ë½¡”؇”zl_l_l_R_R_R_lha(h6$OJQJ^Jha(h¼|OJQJ^Jha(h¼|5OJQJ^Jha(h¿WõOJQJ^Jha(hF"¢OJQJ^Jha(hRwsOJQJ^Jha(hRws5OJQJ^Jha(h"ì5OJQJ^Jha(hMZ5OJQJ^Jha(hMZOJQJ^Jha(h"ìOJQJ^Jha(h2B5OJQJ^Jha(h2BOJQJ^J ï[0\1\?\@\c\i\\‘\¤\µ\í\]/]1]G]}]^^^^œ^W_‚_À_Ï_Ð_Û_Ü_ã_ä_ `¡`¢`¥`§`Õ`óæóæóÙóÌÁµÁµÁªÁµÁªÁŸÁ”Á‰Á‰Á‰Á‰Á”ymahóYOh g-5^JaJh g-B* ^JaJph€h g-^JaJh…*#^JaJha(haÅ^JaJha(hd ^JaJha(hû ã^JaJha(h¿Wõ^JaJha(höcF5^JaJha(höcF^JaJha(h”hˆOJQJ^Jha(hF"¢OJQJ^Jha(h6$OJQJ^Jha(h¼|OJQJ^J$Õ`ð`ö`aŠb‹bŒbêbcLcMcccEdod¨d©dªdÈdòdödødùdúdûdeCeGeIeJeKeLete‚eõéß×˸«›«¸«¸«›«ˆ{«›«q{ˆ{«›«q{¸«qch¾NÀh¥!v6OJQJ^Jh¥!vOJQJ^JhÁo…h¥!vOJQJ^J%jhÁo…h¥!v0JOJQJU^Jhr÷h¥!v6OJQJ\^Jhr÷h¥!vOJQJ^J%jhr÷h¥!v0JOJQJU^JhóYOh g-5^JaJhóYOh g-5hóYOh g-56hóYOh g-56^JhóYOh g-5^J!‹bLcc¨dùdJeöegÝgJh·h$i‘iñi^j_jajbjdjejgjhjjjkjtjõëõááõõõõõõõõõßßßßßßßßßÓ „øÿ„&`#$gd=V+ $¤<a$gdÁo… $¤<a$gd­}Ÿ $¤<a$gdr÷‚eƒeŠe‹eŽe‘e“e™e›e¡eçeèeðeñeöe÷egg­g×gÝgÞgJhKh·h¸h$i%i‘i’iñiòi^j_j`jbjcjejfjhjijkjljrjsjðâØËØËØËؽ¯½Ø˜˜ˌ˜˜˜˜˜˜ˈ€ˆ€ˆ€ˆ€ˆvpv h¥!v0Jjh¥!v0JUjhaŒUhaŒhr÷h¥!v6OJQJ\^J%jhr÷h¥!v0JOJQJU^Jh¥!vh¥!vH*OJQJ^Jh¥!vB*OJQJ^Jphhr÷h¥!vOJQJ^Jh¥!vOJQJ^Jh¾NÀh¥!v6OJQJ^Jh¥!vh¥!v6H*OJQJ^J,sjtjvjwj}j~jj€jjƒj„j…júöìúìáìúöÝÑhóYOh g-5^JaJhaŒhô1•0JmHnHujh¥!v0JUh¥!v h¥!v0J tjujvjj‚jƒj„j…jöôèöôôÜ dð¤ð¤xgdóYO „øÿ„&`#$gd=V+„h]„hgdÈD,1h°‚. °ÆA!°¥"°¥#‰$‰%°°Ä°Ä Ćœ@@ñÿ@ NormalCJ_HaJmHsHtHdA@òÿ¡d &Tipo de letra predefinido do parágrafoTióÿ³T  Tabela normalö4Ö l4Öaö ,kôÿÁ, Sem listaHþòH Â.ec_ec_msonormal¤d¤d[$\$R@R NOTexto de nota de rodapéCJaJH&@¢H NORef. de nota de rodapéH*`B@"` ù%ÊCorpo de texto$dà5$7$8$9DH$a$ OJQJaJ4 @24 ÈDRodapé  Æœ8!8)@¢A8 ÈDNúmero de páginaH™RH ÈDTexto de balãoCJOJQJaJ2/%U%û%¿*I-2:È:ª;1<C=>…b Án¿k’R¿,™fÓÖ…b¦ÿÿÿÿØОi\û#ÚÀ Ô m —  1 ]¾´˜üSH¢žzñ+"A#%þ%ÿ%l&*'–(0)Â*Ó+L-Ì/á02¦2E3À4 6Õ8:­;G=æ=Ø>±?A(ByCEñEGaJ L M†P‹R‘TmV¢X£X¤X¥X¦X§XÕX‹ZL[[¨\ù\J]ö]_Ý_J`·`$a‘aña^b_babbbdbebgbhbjbkbtbubvbb‚bƒb†b˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜ 0€€˜ 0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€00Ó˜@0€€X‘00´˜@0€€X‘00´˜@0€€X‘00´˜@0€€X‘00´˜@0€€˜@0€€€˜@0€€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€X‘00¼´  ]¾´˜üS¢+"A#%þ%ÿ%l&(ByCEñEG‹R‘TmVÕX‹Z[¨\J]ö]_†bZÑ00X:œZ‘00€Kˆ00d-:Kˆ00Kˆ00Z‘00€Z‘00 €Z‘00 €Z‘00 €ºÎ00€ºÎ00åºÎ00€ºÎ00€:rÖÿÿÿÿÿÿÀ€Z‘0 0€ZÑ00€Kˆ00ÀQöKˆ00€Kˆ00€Kˆ00€ºÎ00Kˆ00LRöKˆ00€ºÎ00Z‘00 00CÈ00¬à:ca‚1‚"!#"# @0š@0€€š@0€€ 00 $$$'> °$),-/ç2 72;À<XADkF×INLVPqTcWï[Õ`‚esj…j69:;<>?@ABCDEFHIJKLMNPQz'ØF‹btj…j7=GOR„j8  '!•!ÿ•€ÿÿ€èsDì!èsd/‚èsô.ƒès¤,4¬Î#§X†bD¹â#¶X†b>*€urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags €PersonName€ ôŽîAntóÿnio Ramalhoem que a Criançÿaem relaçÿãÿo ao Estado €ProductID €Rafael Alviraû lp³¹¤ª¬±-J#Q#R#Y#Ã&É&Í&Ô&Õ&Ø&Ù&Û&â&è&M<W<Ì@æ@B°B LL\OcO*S2STS]SXXŠZ‹Z¶Z¸Z¹ZÁZêZòZ [ [w[y[z[‚[š[¡[¤[¬[¿[Ç[Ó[Ý[à[â[ã[ñ[õ[ø[ù[\\\\"\E\M\e\g\¹\»\È\Ð\Ø\Ú\è\ê\ô\ø\ ] ]]!])]+]9];]E]I]V][]t]|]}]]€]ƒ]„]Š]“]™]·]¼]¾]Â]Ã]Å]Æ]Ô]Õ]×]Ø]Ú]Û]à]á]ã]ä]è]é]ï]¼^Á^ü^_p_x___­_µ_Í_Ï_ú_ ` ```````!`"`.`2`4`5`=`g`v`z`}`~`ˆ`‰`‹`Œ`Ž``›`Ÿ`¡`¢`ª`Ô`ã`ç`ê`ë`õ`ö`ø`ù`û`ü`a aaaaAaPaTaWaXabacaeafahaiauaya{a|a„a¤a§aªa¯aÐaØaßaáabb!b$b%b/b0b2b3b5b6bBbFbHbIbQb^b_b_bababbbbbdbebgbhbjbkbsbvb€bƒb†bõŠ,,×9Ý9ß>>?ÌAøAöDEHWaWŠZ‹ZZK[Š[Ž[[‘[§\ë\ò\ô\ø\<]C]E]I]ñ]õ]ø]__Ü_ß_I`L`¶`¹`#a&aa“aðaóa]b^b_b_bababbbbbdbebgbhbjbkbsbvb€bƒb†bH¢Ó+L-Õ8:Ø>±?A(ByCEmV§XŠZ_b_bababbbbbdbebgbhbjbkbvb€b†bŠZ‹Z^b_b_bababbbbbdbebgbhbjbkbƒb†b Èš~Àµÿÿÿÿÿÿÿÿÿñ0Ä Š²ôëÿÿÿÿÿÿÿÿÿätœ"Ê×: ÿÿÿÿÿÿÿÿÿâ1 1lehFÿÿÿÿÿÿÿÿÿ°c=Š²ôëÿÿÿÿÿÿÿÿÿÙQI=Öbÿÿÿÿÿÿÿÿÿ@Upe8Òÿÿÿÿÿÿÿÿÿ]&X^`¬pÝÿÿÿÿÿÿÿÿÿËNh l:%ÿÿÿÿÿÿÿÿÿ‚<uÈÍdÿÿÿÿÿÿÿÿÿ¿cd|`Áf¢ÿÿÿÿÿÿÿÿÿh „h„˜þÆh^„h`„˜þ‡hˆH.h „8„˜þÆ8^„8`„˜þ‡hˆH.’h „„LÿÆ^„`„Lÿ‡hˆH.h „Ø „˜þÆØ ^„Ø `„˜þ‡hˆH.h „¨ „˜þƨ ^„¨ `„˜þ‡hˆH.’h „x„LÿÆx^„x`„Lÿ‡hˆH.h „H„˜þÆH^„H`„˜þ‡hˆH.h „„˜þÆ^„`„˜þ‡hˆH.’h „è„LÿÆè^„è`„Lÿ‡hˆH.„T„¬þÆT^„T`„¬þOJQJo(‡hˆH-ð„ „˜þÆ ^„ `„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„p„˜þÆp^„p`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„@ „˜þÆ@ ^„@ `„˜þOJQJo(‡hˆH·ð„„˜þÆ^„`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„à„˜þÆà^„à`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„°„˜þÆ°^„°`„˜þOJQJo(‡hˆH·ð„€„˜þÆ€^„€`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„P„˜þÆP^„P`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„T„¬þÆT^„T`„¬þOJQJo(‡hˆH-ð„„ÿÆ8^„`„ÿOJQJ^Jo(‡hˆH·ð„p„˜þÆp^„p`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„@ „˜þÆ@ ^„@ `„˜þOJQJo(‡hˆH·ð„„˜þÆ^„`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„à„˜þÆà^„à`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„°„˜þÆ°^„°`„˜þOJQJo(‡hˆH·ð„€„˜þÆ€^„€`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„P„˜þÆP^„P`„˜þOJQJo(‡hˆH§ðT„¨„¬þƨ^„¨`„¬þOJQJo(‡hˆH-ðT„ „˜þÆ ^„ `„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHoT„p„˜þÆp^„p`„˜þOJQJo(‡hˆH§ðT„@ „˜þÆ@ ^„@ `„˜þOJQJo(‡hˆH·ðT„„˜þÆ^„`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHoT„à„˜þÆà^„à`„˜þOJQJo(‡hˆH§ðT„°„˜þÆ°^„°`„˜þOJQJo(‡hˆH·ðT„€„˜þÆ€^„€`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHoT„P„˜þÆP^„P`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„T„¬þÆT^„T`„¬þOJQJo(‡hˆH-ð„ „˜þÆ ^„ `„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„p„˜þÆp^„p`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„@ „˜þÆ@ ^„@ `„˜þOJQJo(‡hˆH·ð„„˜þÆ^„`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„à„˜þÆà^„à`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„°„˜þÆ°^„°`„˜þOJQJo(‡hˆH·ð„€„˜þÆ€^„€`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„P„˜þÆP^„P`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„T„¬þÆT^„T`„¬þOJQJo(‡hˆH-ð„ „˜þÆ ^„ `„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„p„˜þÆp^„p`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„@ „˜þÆ@ ^„@ `„˜þOJQJo(‡hˆH·ð„„˜þÆ^„`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„à„˜þÆà^„à`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„°„˜þÆ°^„°`„˜þOJQJo(‡hˆH·ð„€„˜þÆ€^„€`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„P„˜þÆP^„P`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„T„¬þÆT^„T`„¬þOJQJo(‡hˆH „ „˜þÆ ^„ `„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„p„˜þÆp^„p`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„@ „˜þÆ@ ^„@ `„˜þOJQJo(‡hˆH·ð„„˜þÆ^„`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„à„˜þÆà^„à`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„°„˜þÆ°^„°`„˜þOJQJo(‡hˆH·ð„€„˜þÆ€^„€`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„P„˜þÆP^„P`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„T„¬þÆT^„T`„¬þOJQJo(‡hˆH-ð„ „˜þÆ ^„ `„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„p„˜þÆp^„p`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„@ „˜þÆ@ ^„@ `„˜þOJQJo(‡hˆH·ð„„˜þÆ^„`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„à„˜þÆà^„à`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„°„˜þÆ°^„°`„˜þOJQJo(‡hˆH·ð„€„˜þÆ€^„€`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„P„˜þÆP^„P`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„T„¬þÆT^„T`„¬þOJQJo(‡hˆH  „ „˜þÆ ^„ `„˜þo(‡hˆH.„p„˜þÆp^„p`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„@ „˜þÆ@ ^„@ `„˜þOJQJo(‡hˆH·ð„„˜þÆ^„`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„à„˜þÆà^„à`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„°„˜þÆ°^„°`„˜þOJQJo(‡hˆH·ð„€„˜þÆ€^„€`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„P„˜þÆP^„P`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„T„¬þÆT^„T`„¬þOJQJo(‡hˆH-ð„ „˜þÆ ^„ `„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„p„˜þÆp^„p`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„@ „˜þÆ@ ^„@ `„˜þOJQJo(‡hˆH·ð„„˜þÆ^„`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„à„˜þÆà^„à`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„°„˜þÆ°^„°`„˜þOJQJo(‡hˆH·ð„€„˜þÆ€^„€`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„P„˜þÆP^„P`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„T„¬þÆT^„T`„¬þOJQJo(‡hˆH-ð„ „˜þÆ ^„ `„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„p„˜þÆp^„p`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„@ „˜þÆ@ ^„@ `„˜þOJQJo(‡hˆH·ð„„˜þÆ^„`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„à„˜þÆà^„à`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð„°„˜þÆ°^„°`„˜þOJQJo(‡hˆH·ð„€„˜þÆ€^„€`„˜þOJQJ^Jo(‡hˆHo„P„˜þÆP^„P`„˜þOJQJo(‡hˆH§ð â1 1‚<uÈšËNh@Uñ0Ä ]&X^ÙQI=¿cd|°c=ätœ"ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ ÿÿ `;47`;47Øæ|±·`;47Øäî”`;47Øäî”|±·`;47 &i™ P8œn {Yy=Cdóo00S8ZÚÚÚdŸMP:•WýpS8Z£{Tt J&aóo00y=CdZržnP8œnZržn&i™ •Wýp {Y£{TtŸMP:ào J&a¿å¾þ2þ:~ ÈD [µõß d YP ÄU §% 6…[·íu>MZoU¸<û=rAŒë#…*#_#Äf#6$e*$,/$ã_$¬%I'^ 'a(+=V+”g+mC,q[- g-.Â. .Íq.0¬$0&V1ï72l3@8ßy9¬m; V@2B³ABD6pDöcFpF„rF`M~hMNOóYO¼=Q|+S Us\¯^_âGjðsj\Nl2n1TpPipâVqærrRwsjKtž"uQZu¥!v@2vj%yWJz7{¼|z|G—ö|:‚p"ƒ”8ƒ§#„Û…½4…Áo…¯?†”hˆc‹aŒÃc‹B6.’¿X“èy”ô1•+D–F–s\—ßHšÞÎX®Lž­}ŸF"¢âZ¢–£>¦%¨gO¨#n¨ßªãT¯{\°{9¶ž[·¹ôº&tº=½þ.½&*¿¾NÀaÅxÆÈ0JÈáÊù%Ê)Êf7ÊÔ(ËYÒä%Ò¾!ÕqØ3Ú2mÚZÛ­UÛ;+Ü3ÝòRÝd0ÞÍHÞ€QÞß‚ á }áû ã›/ã|xãç^å£æ,xæ 8ç@çüQé"ì]'îI(îØï ó©Jó¿WõŽ#ör÷^ø +øÜyù vý”þäþFSþ†Zþ•^þYUÿ½ˆO‹ZL[[¤\û\I]_Ù_Ý_E`²`aŒaìaîaYb]b^b†b 0]nÿ@€Ü^E…bP@ÿÿUnknownÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿG‡z €ÿTimes New Roman5€Symbol3& ‡z €ÿArial5& ‡za€ÿTahoma?5 ‡z €ÿCourier New;€Wingdings[& ‡ŸFranklin Gothic Demi Cond"1ˆðÄ©õË&õË&ñʆ%fL.¢%fL.¢±5𥉴´4]Z]Z 2ƒqðHX ðÿ?äÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ.2ÿÿÖPermitam-me que comece por todos felicitar e, muito especialmente, a Federação Europeia para as Crianças de Rua (EFSC) e o Instituto de Apoio à Criança, por esta tão interessante quão promissora iniciativa europeia AdministratorUser8         þÿà…ŸòùOh«‘+'³Ù0X˜ €Œ¤°¼Ì Üè    ,8@HPäØPermitam-me que comece por todos felicitar e, muito especialmente, a Federação Europeia para as Crianças de Rua (EFSC) e o Instituto de Apoio à Criança, por esta tão interessante quão promissora iniciativa europeiaAdministratorNormalUser2Microsoft Office Word@FÃ#@ÞàÛ„$É@–7?Ì=É@–7?Ì=É%fLþÿÕÍÕœ.“—+,ù®0À hp|„Œ” œ¤¬´ ¼ Ÿä¢.]Z' ×Permitam-me que comece por todos felicitar e, muito especialmente, a Federação Europeia para as Crianças de Rua (EFSC) e o Instituto de Apoio à Criança, por esta tão interessante quão promissora iniciativa europeia Título  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQRSþÿÿÿUVWXYZ[þÿÿÿ]^_`abcdefghijklmnopqrstuvwxyz{|}~€‚ƒ„þÿÿÿ†‡ˆ‰Š‹ŒþÿÿÿŽ‘’“”þÿÿÿýÿÿÿýÿÿÿ˜þÿÿÿþÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿRoot Entryÿÿÿÿÿÿÿÿ ÀFç KÌ=Éš€Data ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿT1Tableÿÿÿÿ\PWordDocumentÿÿÿÿ.¦SummaryInformation(ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ…DocumentSummaryInformation8ÿÿÿÿÿÿÿÿCompObjÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ€ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿ ÿÿÿÿ ÀF.Objecto de documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.8ô9²q